Residentes Não Habituais

Como Obter o Estatuto de Residente Habitual

Vantagens competitivas:

 

-A inexistência de dupla tributação, no caso do rendimento de pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro.
-A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.

 

Como Obter o Estatuto de Residente Habitual:

 

- Não ter sido residente em Portugal nos últimos 5 anos;
- Registar-se como residente fiscal em Portugal no Serviço local de Finanças, para tal deverá ter permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou dispor, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
- O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado, por via eletrónica, no Portal das Finanças.

 

 No caso de trabalho dependente ou independente, a taxa de tributação aplicável é de 20%. 

 

A tributação incide sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico:

 

-Arquitetos, engenheiros e técnicos similares
-Artistas plásticos, atores e músicos
-Auditores
-Médicos e dentistas
-Professores
-Psicólogos
-Profissões liberais, técnicos e assimilados
-Investidores, administradores e gestores

 

A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português.

 

 Estatuto de Residente Não Habitual, isenção da tributação aos rendimentos auferidos no estrangeiro pelos Residentes não Habituais em Portugal

 

No caso de pensionistas e reformados, quando:

 

-Os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;

-Pelos critérios previstos no Código do IRS, os rendimentos não sejam considerados obtidos por fonte portuguesa.

 

No caso de rendimentos decorrentes de trabalho dependente, quando:

 

Os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado, ou;

Esses rendimentos sejam tributados noutro Estado com o qual Portugal não tenha celebrado qualquer convenção para eliminar a dupla tributação, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS;

 

 Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que verificadas determinadas condições.

 

 Em Portugal não existe imposto sucessório.

 

A presente informação não dispensa a consulta da legislação aplicável.

Residentes Não Habituais

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